AREsp 2749313 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento regimental.

Parties: Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal

Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem
3 Aplicação de dispositivo regimentar para decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.
Não conheço do recurso.