REsp 2168793 - DECISAO

REsp 2168793 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 26.01.2024 e apresentado o Recurso Especial em 21.02.2024; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, e, sendo existente fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nos arts. indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERNANDO MACEDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDO MACEDO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Consequência da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando o recurso é intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 26.01.2024 e apresentado o Recurso Especial em 21.02.2024; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, e, sendo existente fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nos arts. indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se