AREsp 2679641 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado em 4/6/2024, após o prazo de 15 dias contado da intimação de 10/5/2024, e os agravantes não apresentaram, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando feriado local ou suspensão do expediente entre 27/5/2024 e 3/6/2024, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC; ademais, a Lei nº 14.939/2024 que alterou o § 6º não se aplica retroativamente, nos termos do art. 14 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO CARVALHO MARTINS; Agravante: LUCIANA BENEDINI MARTINS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Art. 14 Do CPC, Modulação De Efeitos (carnaval)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024 Art. 14 Do CPC +1 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO CARVALHO MARTINS

Agravante

LUCIANA BENEDINI MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Se a suspensão do expediente ou feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.939/2024 e do novo texto do art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado em 4/6/2024, após o prazo de 15 dias contado da intimação de 10/5/2024, e os agravantes não apresentaram, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando feriado local ou suspensão do expediente entre 27/5/2024 e 3/6/2024, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC; ademais, a Lei nº 14.939/2024 que alterou o § 6º não se aplica retroativamente, nos termos do art. 14 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade