AREsp 2753444 - DECISAO

AREsp 2753444 - DECISAO

O recurso foi interposto em 13.06.2024, sendo a intimação da Defensoria Pública do acórdão em 13.05.2024, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 30 dias previsto nas normas processuais citadas, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RENATO FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENATO FELIPE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 30 dias
  2. 2 Aplicação dos arts. 186; 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 13.06.2024, sendo a intimação da Defensoria Pública do acórdão em 13.05.2024, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 30 dias previsto nas normas processuais citadas, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.