AREsp 2596839 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias e o agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; assim, não sendo atendida a exigência normativa e não se aplicando exceção salvo para a segunda‑feira de carnaval nas condições delimitadas pelo REsp 1.813.684/SP, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GILBERTO DOS SANTOS GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, §6º Do CPC, Modulação De Efeitos, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, §6º Do CPC Modulação De Efeitos Jurisprudência Do STJ

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Parties

GILBERTO DOS SANTOS GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior limitada ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias e o agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; assim, não sendo atendida a exigência normativa e não se aplicando exceção salvo para a segunda‑feira de carnaval nas condições delimitadas pelo REsp 1.813.684/SP, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.