AREsp 2747772 - DECISAO

AREsp 2747772 - DECISAO

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade, pois a parte foi intimada em 20.06.2024 e interpôs o Recurso Especial em 08.07.2024, ultrapassando o prazo legal de 15 dias previsto nas normas citadas.

Parties
Agravante: RAFAEL MURILO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso

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Parties

RAFAEL MURILO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade, pois a parte foi intimada em 20.06.2024 e interpôs o Recurso Especial em 08.07.2024, ultrapassando o prazo legal de 15 dias previsto nas normas citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.