AREsp 2659872 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e os agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente ou feriado local em 01/11/2023; a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC trazida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso; sendo assim, mantida a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JEANE DANTAS DOS PASSOS FERREIRA BATISTA E OUTRO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Art. 14 Do CPC, Modulação De Efeitos, Precedentes Do STJ
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024 Art. 14 Do CPC +2 more

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Parties

JEANE DANTAS DOS PASSOS FERREIRA BATISTA E OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a existência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se a Lei nº 14.939/2024 aplica-se ao caso em exame

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e os agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente ou feriado local em 01/11/2023; a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC trazida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso; sendo assim, mantida a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por intempestividade.