AREsp 2661364 - ACORDAO

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Havendo demonstração de intimação em 20/03/2024 e interposição do agravo apenas em 12/04/2024, sem comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente forense ou feriado local, aplica-se o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC e a exigência de juntada imediata prevista no art. 1.003, § 6º do CPC, motivo pelo qual o agravo é intempestivo e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Expediente Forense, Suspensão Do Expediente, Comprovação De Feriado Local, Artigo 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Expediente Forense Suspensão Do Expediente Comprovação De Feriado Local Artigo 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense para fins de aferição da tempestividade
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias para interposição de recurso e sua contagem somente em dias úteis
  3. 3 Prevalência da disposição especial do art. 1.003, § 6º do CPC sobre interpretações mais amplas de normas gerais

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de intimação em 20/03/2024 e interposição do agravo apenas em 12/04/2024, sem comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente forense ou feriado local, aplica-se o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC e a exigência de juntada imediata prevista no art. 1.003, § 6º do CPC, motivo pelo qual o agravo é intempestivo e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.