AREsp 2756320 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC, daí a não admissão, com aplicação das normas citadas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CADISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CADISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC, daí a não admissão, com aplicação das normas citadas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.