AREsp 2758034 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 17.05.2024 e interpôs o recurso em 10.06.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VARMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VARMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da intempestividade
  3. 3 Decisão de não conhecimento baseada no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 17.05.2024 e interpôs o recurso em 10.06.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça