AREsp 2758994 - DECISAO

AREsp 2758994 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação (intimação em 17.06.2024; interposição em 05.07.2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRE DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recursos Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRE DA SILVA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contados da intimação (intimação em 17.06.2024; interposição em 05.07.2024), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.