REsp 1945644 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por manifesta intempestividade: o prazo recursal teve início em 01/08/2024 e findou em 11/09/2024, e o agravo foi interposto em 12/09/2024, portanto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 183 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Fazenda Pública, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Fazenda Pública Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno pela Fazenda Pública
  2. 2 Contagem em dobro do prazo recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por manifesta intempestividade: o prazo recursal teve início em 01/08/2024 e findou em 11/09/2024, e o agravo foi interposto em 12/09/2024, portanto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 183 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.