AREsp 2630509 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias e a agravante não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente; a modificação normativa pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso.

Parties: Agravante: FLÁVIA MARQUES BOFFINO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Intempestividade, Expediente Forense, Feriado Local, Artigo 1.003, § 6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Artigo 14 Do CPC

Processo Civil Intempestividade Expediente Forense Feriado Local Artigo 1.003, § 6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024 Artigo 14 Do CPC

Case Brief

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Parties

FLÁVIA MARQUES BOFFINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial e contagem de prazo de 15 dias
2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo
3 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 e princípio da não retroatividade (art. 14 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.