AREsp 2619870 - ACORDAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 24/10/2023; recurso interposto em 21/11/2023) e os agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento oficial idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a suspensão dos prazos; assim, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, o agravo interno deve ser negado. A alteração promovida pela Lei nº 14.939/2024 não é aplicável ao caso por não retroagir segundo o art. 14 do CPC.

Parties
Agravante: FELIPE DE OLIVEIRA E MORAES e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Da Terceira Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA E MORAES e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Da Terceira Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto no prazo legal
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser juntada após a interposição do recurso
  3. 3 Se a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 é aplicável retroativamente ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 24/10/2023; recurso interposto em 21/11/2023) e os agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento oficial idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando a suspensão dos prazos; assim, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, o agravo interno deve ser negado. A alteração promovida pela Lei nº 14.939/2024 não é aplicável ao caso por não retroagir segundo o art. 14 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por intempestividade