AREsp 2751999 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal, pois a parte recorrente foi intimada em 12.07.2024 e o agravo foi interposto em 05.08.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do mesmo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal, pois a parte recorrente foi intimada em 12.07.2024 e o agravo foi interposto em 05.08.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do mesmo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.