AREsp 2754320 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimado em 22.02.2024 e interposição em 18.03.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RONALDO VICENTE TRISTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

RONALDO VICENTE TRISTAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimado em 22.02.2024 e interposição em 18.03.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.