AREsp 2753919 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 17.06.2024 após a intimação do acórdão em 30.05.2024, estando fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais indicadas; por isso, por ser manifestamente intempestivo, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO EDUARDO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRUNO EDUARDO ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação da intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Consequência da intempestividade sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 17.06.2024 após a intimação do acórdão em 30.05.2024, estando fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais indicadas; por isso, por ser manifestamente intempestivo, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.