AREsp 2750334 - DECISAO

AREsp 2750334 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por manifesta intempestividade do Recurso Especial e do próprio Agravo, em conformidade com os prazos processuais previstos no Código de Processo Civil; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixaçãoprévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento formal para o não conhecimento previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO DOS SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por manifesta intempestividade do Recurso Especial e do próprio Agravo, em conformidade com os prazos processuais previstos no Código de Processo Civil; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixaçãoprévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento formal para o não conhecimento previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.