AREsp 2752039 - DECISAO

AREsp 2752039 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), tendo sido protocolado em 16.04.2024 após intimação em 18.03.2024; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GILBERTO CARDOSO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO CARDOSO LINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Consequências da intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), tendo sido protocolado em 16.04.2024 após intimação em 18.03.2024; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.