AREsp 2748886 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a alegação de feriado local não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Recorrente: MARLY ALVES CARDOSO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado +2 more

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Parties

MARLY ALVES CARDOSO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de comprovação documental de feriado local ou interrupção do expediente
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto por parte recorrente com prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a alegação de feriado local não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...