AREsp 2744967 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, e não conhecimento do recurso com fundamento regimental.
- Parties
- Agravante: HELLEN RIBEIRO CREPALDI NAVARRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
HELLEN RIBEIRO CREPALDI NAVARRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
- 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, e não conhecimento do recurso com fundamento regimental.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça
- Publique-se
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