AREsp 2748034 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 19.06.2024 e o agravo foi interposto em 11.07.2024, sendo, portanto, apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ADEMIR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal

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Parties

ADEMIR MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 19.06.2024 e o agravo foi interposto em 11.07.2024, sendo, portanto, apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.