AREsp 2661319 - ACORDAO

AREsp 2661319 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local. Nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação posterior é inviável, razão pela qual se mantém o decreto de intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ECIDIR SOLLA RECHER; Autor: VIVIANE DEORATO E JESUS DOS SANTOS; Réu: CLEO JOSE MOREIRA MACHADO; Réu: CLEONICE GODINHO MACHADO; Réu: JOSENICE MOREIRA MACHADO; Réu: JOSÉ RAIMUNDO MOREIRA MACHADO; Réu: PEDRO JOSÉ MOREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Sobre Conhecimento/temporalidade Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Feriado Local, Consignação Em Pagamento, Comprovação No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Prazo Feriado Local Consignação Em Pagamento Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ECIDIR SOLLA RECHER

Agravante

VIVIANE DEORATO E JESUS DOS SANTOS

Autor

CLEO JOSE MOREIRA MACHADO

Réu

CLEONICE GODINHO MACHADO

Réu

JOSENICE MOREIRA MACHADO

Réu

JOSÉ RAIMUNDO MOREIRA MACHADO

Réu

PEDRO JOSÉ MOREIRA MACHADO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Sobre Conhecimento/temporalidade Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é possível a comprovação posterior de feriado local para regularizar o prazo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e consequente impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local. Nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação posterior é inviável, razão pela qual se mantém o decreto de intempestividade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno