AREsp 2535318 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

1. 1 Se os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo de 5 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do NCPC
2. 2 Se os embargos configuram recurso protelatório e consequentemente aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC
3. 3 Se cabia conhecer das matérias suscitadas nos embargos ou se houve óbice por intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados após o prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da publicação do acórdão (publicado em 22/8/2024), razão pela qual são intempestivos nos termos dos arts. 219 e 1.023 do NCPC; em razão do caráter manifestamente protelatório decorrente da intempestividade, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC; por consequência, os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de KALLAS ENGENHARIA LTDA.

Orders

• Não conhecer dos embargos de declaração.
• Condenar HÉLIO BECKER e outros ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de KALLAS ENGENHARIA LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.