AREsp 2746139 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 25.06.2024 após a intimação do acórdão em 03.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e, nos termos indicados, não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: CARLOS SAMPAIO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

CARLOS SAMPAIO FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição recursal
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 25.06.2024 após a intimação do acórdão em 03.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e, nos termos indicados, não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC