AREsp 2750913 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: TRES MENINAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

TRES MENINAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente
  3. 3 Não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conhecer do agravo por intempestividade.