AREsp 2755141 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.06.2024 e agravo em 19.07.2024), sendo manifestamente intempestivo; diante disso, e com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil citados, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: VITOR HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VITOR HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão
  3. 3 Inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art.105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26.06.2024 e agravo em 19.07.2024), sendo manifestamente intempestivo; diante disso, e com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil citados, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...