AREsp 2751596 - DECISAO

AREsp 2751596 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido a parte intimada em 18.01.2024 e o recurso apresentado em 15.02.2024, sendo manifesta a intempestividade; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: BRASVENTOS MIASSABA 3 GERADORA DE ENERGIA S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRASVENTOS MIASSABA 3 GERADORA DE ENERGIA S/A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido a parte intimada em 18.01.2024 e o recurso apresentado em 15.02.2024, sendo manifesta a intempestividade; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se