AREsp 2755050 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo), pois a parte recorrente foi intimada em 28.06.2024 e o agravo foi protocolado em 22.07.2024, em desacordo com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existisse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: ANTONIA FRANCHETI RAMIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTONIA FRANCHETI RAMIRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
- 3 Majoração de honorários advocatícios por intempestividade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo), pois a parte recorrente foi intimada em 28.06.2024 e o agravo foi protocolado em 22.07.2024, em desacordo com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existisse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do agravo
- Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment