AREsp 2749146 - DECISAO

AREsp 2749146 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, em caso de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e adotou-se o fundamento regimental (art. 21-E, V, do RISTJ) para o não conhecimento.

Parties
Agravante: RILDO BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RILDO BRITO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, em caso de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e adotou-se o fundamento regimental (art. 21-E, V, do RISTJ) para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se