REsp 2169662 - DECISAO

REsp 2169662 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimado em 11.06.2024 e recurso interposto em 03.07.2024), sendo aplicado o art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e determinando-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GNC COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GNC COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimado em 11.06.2024 e recurso interposto em 03.07.2024), sendo aplicado o art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e determinando-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça