REsp 2168543 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e apresentava irregularidade na representação (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: SERGIMAR LUPATINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
SERGIMAR LUPATINI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 3 Irregularidade na representação não sanada no prazo
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e apresentava irregularidade na representação (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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