REsp 2080724 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/01/2023, termo inicial 23/01/2023, prazo de 15 dias úteis findo em 10/02/2023; interposição em 13/02/2023), sendo manifestamente intempestivo; segundo o CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial não é possível comprovar, após a interposição, a tempestividade do recurso, e a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso por modulação temporal (interposição posterior à publicação referida).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Ato De Interposição Do Recurso, Prazo Recursal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Intempestividade Comprovação De Tempestividade Feriado De Segunda Feira De Carnaval Ato De Interposição Do Recurso Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 Cálculo do prazo recursal (início e termo)
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 quanto à intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/01/2023, termo inicial 23/01/2023, prazo de 15 dias úteis findo em 10/02/2023; interposição em 13/02/2023), sendo manifestamente intempestivo; segundo o CPC/2015 e a jurisprudência da Corte Especial não é possível comprovar, após a interposição, a tempestividade do recurso, e a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso por modulação temporal (interposição posterior à publicação referida).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade