AREsp 2619831 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/09/2023; recurso em 23/10/2023) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo em razão do feriado alegado, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e inadmissível.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JARDIM DAS ANTILHAS; Agravado: IVO ZARZUR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: FMZ AGROPECUÁRIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: MANUELA PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Obrigação De Fazer, Prazo Recursal, Suspensão De Prazo Por Feriado
Processual Civil Direito De Vizinhança Intempestividade Obrigação De Fazer Prazo Recursal Suspensão De Prazo Por Feriado

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JARDIM DAS ANTILHAS

Agravante

IVO ZARZUR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado

FMZ AGROPECUÁRIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado

MANUELA PATRIMONIAL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos por feriado nacional no momento da interposição do recurso
  3. 3 Responsabilidade pela conservação de área comum e obrigação de fazer (contexto fático)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/09/2023; recurso em 23/10/2023) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo em razão do feriado alegado, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e inadmissível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.