AREsp 2749395 - DECISAO

AREsp 2749395 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13.05.2024; interposição em 04.06.2024), caracterizando intempestividade conforme arts. 994, VI, c/c 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROSA GIACOMO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROSA GIACOMO DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13.05.2024; interposição em 04.06.2024), caracterizando intempestividade conforme arts. 994, VI, c/c 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...