AREsp 2615937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal (publicação em 1/2/2024, prazo findou em 23/2/2024; protocolo em 26/2/2024), não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem para a segunda-feira de carnaval; além disso, a modulação do REsp 1.813.684/SP que admite comprovação posterior aplica-se somente a recursos interpostos até 18/11/2019, e a alteração legislativa pela Lei nº 14.939/2024 não tem efeito retroativo.

Parties
Agravante: SILVIA PEDROSSIAN CANDIDO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

SILVIA PEDROSSIAN CANDIDO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por apresentação após o prazo de 15 dias
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação limitada da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP apenas para segunda-feira de carnaval e somente para recursos interpostos até 18/11/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal (publicação em 1/2/2024, prazo findou em 23/2/2024; protocolo em 26/2/2024), não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem para a segunda-feira de carnaval; além disso, a modulação do REsp 1.813.684/SP que admite comprovação posterior aplica-se somente a recursos interpostos até 18/11/2019, e a alteração legislativa pela Lei nº 14.939/2024 não tem efeito retroativo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.