AREsp 2649436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não juntou, no ato de interposição, documento hábil comprovando a suspensão de prazos/feriado local; sob a vigência do CPC/2015 tal comprovação é requisito de admissibilidade que não pode ser suprido posteriormente (exceção apenas para segunda-feira de Carnaval em recursos interpostos até 18/11/2019).

Parties
Agravante: LABET EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA.; Agravante: LABORATÓRIO SANTA MONICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024); Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriados Locais, Comprovação No Ato De Interposição, Interpretação Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriados Locais Comprovação No Ato De Interposição Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LABET EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA.

Agravante

LABORATÓRIO SANTA MONICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024); Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser juntada posteriormente para fins de aferição de tempestividade
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando interposto após o prazo de 15 dias úteis sem comprovação da suspensão de prazos no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não juntou, no ato de interposição, documento hábil comprovando a suspensão de prazos/feriado local; sob a vigência do CPC/2015 tal comprovação é requisito de admissibilidade que não pode ser suprido posteriormente (exceção apenas para segunda-feira de Carnaval em recursos interpostos até 18/11/2019).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.