AREsp 2434431 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a suspensão de prazos por feriado local (exigência do art. 1.003, §6º, CPC/2015) e protocolizou o recurso em data posterior ao término do prazo (protocolo em 06/03/2023 contra termo final em 02/03/2023), motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é de negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Comprovação De Feriado Local Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Se a verificação da tempestividade do recurso especial configura decisão surpresa ou violação ao art. 10 do CPC
  3. 3 Se cabe comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a suspensão de prazos por feriado local (exigência do art. 1.003, §6º, CPC/2015) e protocolizou o recurso em data posterior ao término do prazo (protocolo em 06/03/2023 contra termo final em 02/03/2023), motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é de negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Embargos de declaração rejeitados.