AREsp 2492567 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos aplicável à espécie (decisão publicada em 06/08/2024, prazo entre 07/08/2024 e 12/08/2024, petição apresentada em 20/08/2024), e as normas processuais penais que fixam esse prazo são aplicáveis, sendo irrelevantes os precedentes indicados que não tratam do agravo regimental.

Parties: Agravante: ELVIS RODRIGUES DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo E Publicação

Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo E Publicação

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Parties

ELVIS RODRIGUES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental
2 Inaplicabilidade do prazo de 15 dias do CPC aos recursos em matéria penal
3 Decisão considerada publicada em 06/08/2024 com início do prazo em 07/08/2024 e término em 12/08/2024

AREsp 2492567 - ACORDAO

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