AREsp 2264561 - ACORDAO

AREsp 2264561 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (intimação em 08/08/2022 e agravo interposto em 31/08/2022) e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, conforme art. 1.003, § 6º do CPC; ademais, a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 no art. 1.003, § 6º do CPC não se aplica ao caso por não retroagir, nos termos do art. 14 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Artigo 1.003 Do CPC, Artigo 219 Do CPC, Artigo 14 Do CPC
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Artigo 1.003 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se a Lei nº 14.939/2024 aplica-se retroativamente ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (intimação em 08/08/2022 e agravo interposto em 31/08/2022) e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, conforme art. 1.003, § 6º do CPC; ademais, a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 no art. 1.003, § 6º do CPC não se aplica ao caso por não retroagir, nos termos do art. 14 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.