AREsp 2611016 - ACORDAO

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A agravante deixou de comprovar, mediante documento idôneo, a ocorrência do feriado local no ato de interposição do agravo em recurso especial; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a mera menção com remissão a link não é suficiente e não é admitida regularização posterior, razão pela qual o recurso é intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Autora: MARILEIDE PINHEIRO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Agravo Interno, Prazo Processual
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Agravo Interno Prazo Processual

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

MARILEIDE PINHEIRO E SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a simples menção com remissão a link é meio idôneo de comprovação
  3. 3 Se é possível regularizar a comprovação posteriormente ou se isso implica intempestividade e preclusão

Ratio Decidendi

A agravante deixou de comprovar, mediante documento idôneo, a ocorrência do feriado local no ato de interposição do agravo em recurso especial; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a mera menção com remissão a link não é suficiente e não é admitida regularização posterior, razão pela qual o recurso é intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.