AREsp 2694523 - ACORDAO

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Em virtude do entendimento consolidado da Corte Especial de que, durante a vigência do CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem deve ser comprovada por documento idôneo no momento da interposição do recurso, e considerando que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem a comprovação oportuna da suspensão dos prazos, manteve-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALQUIRIA FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação Posterior, Aplicação Do CPC
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação Posterior Aplicação Do CPC

Case Brief

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Parties

VALQUIRIA FERREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do agravo em recurso especial pode ser sanada por comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC e do entendimento consolidado no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Exceção relativa à segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos até 18/11/2019

Ratio Decidendi

Em virtude do entendimento consolidado da Corte Especial de que, durante a vigência do CPC/2015, a existência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem deve ser comprovada por documento idôneo no momento da interposição do recurso, e considerando que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem a comprovação oportuna da suspensão dos prazos, manteve-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno