AREsp 2747554 - DECISAO

AREsp 2747554 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 13.05.2024; interposição em 03.06.2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JUNIO AUGUSTO DA SILVA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recursos Intempestividade Prazo Para Interposição De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JUNIO AUGUSTO DA SILVA BARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003, §5º e 1.029 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 13.05.2024; interposição em 03.06.2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.