AREsp 2247252 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, combinado com o art. 798 do CPP; a decisão agravada foi considerada publicada em 20/08/2024, iniciando o prazo em 21/08/2024 com término em 26/08/2024, e a peça recursal foi protocolizada apenas em 30/08/2024, configurando intempestividade.
- Parties
- Agravante: SILVANA LIMA BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SILVANA LIMA BORGES
Agravante
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo regimental
- 2 Contagem de prazo em matéria penal (art. 39 Lei 8.038/1990; art. 798 CPP)
- 3 Inaplicabilidade das regras do CPC sobre contagem de prazos e prazo de 15 dias
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, combinado com o art. 798 do CPP; a decisão agravada foi considerada publicada em 20/08/2024, iniciando o prazo em 21/08/2024 com término em 26/08/2024, e a peça recursal foi protocolizada apenas em 30/08/2024, configurando intempestividade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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