AREsp 2378257 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem. A exceção quanto à possibilidade de comprovação posterior relativa à segunda‑feira de carnaval não se aplica ao caso, pois o recurso foi protocolizado após a publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019). Ademais, a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO ALVES FERREIRA FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Expediente Forense, Certidão De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Expediente Forense Certidão De Tempestividade

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Parties

ANTONIO ALVES FERREIRA FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior apenas quanto à segunda‑feira de carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Certidão de tempestividade expedida pela instância de origem não vincula o STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem. A exceção quanto à possibilidade de comprovação posterior relativa à segunda‑feira de carnaval não se aplica ao caso, pois o recurso foi protocolizado após a publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019). Ademais, a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.