AREsp 2665798 - ACORDAO

AREsp 2665798 - ACORDAO

Por se tratar de recurso interposto sob a vigência do CPC/2015 e diante da ausência de documento idôneo comprovando, no ato da interposição, a suspensão dos prazos ou feriado local no tribunal de origem, aplica-se o entendimento da Corte Especial de que não cabe regularização posterior (salvo modulação específica para a segunda-feira de Carnaval em recursos até 18/11/2019); assim, o agravo em recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: ISABELLE MOURA BARBOSA; Agravante: MARCIO MOURA ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISABELLE MOURA BARBOSA

Agravante

MARCIO MOURA ROCHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazos
  3. 3 Aplicação e interpretação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto sob a vigência do CPC/2015 e diante da ausência de documento idôneo comprovando, no ato da interposição, a suspensão dos prazos ou feriado local no tribunal de origem, aplica-se o entendimento da Corte Especial de que não cabe regularização posterior (salvo modulação específica para a segunda-feira de Carnaval em recursos até 18/11/2019); assim, o agravo em recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade