AREsp 2612348 - ACORDAO

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A nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024) não é aplicável ao recurso interposto em 29/02/2024, pois o ato foi praticado antes da vigência da lei; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (prazo findou em 28/02/2024 e o agravo foi interposto em 29/02/2024) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local, razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: CAMREY MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.; Réu: EDISON FIOD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Unipessoal Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei 14.939/2024, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei 14.939/2024 Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

Case Brief

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Parties

CAMREY MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

EDISON FIOD

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual), Decisão Unipessoal Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024)
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024) não é aplicável ao recurso interposto em 29/02/2024, pois o ato foi praticado antes da vigência da lei; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (prazo findou em 28/02/2024 e o agravo foi interposto em 29/02/2024) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local, razão pela qual o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.