AREsp 2644519 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP: a decisão agravada foi publicada em 12/8/2024, o prazo correu de 13/8/2024 a 19/8/2024, e a petição foi recebida em 27/8/2024, após o término do prazo.

Parties
Agravante: OLENO VOLPI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Para Interposição De Agravo Regimental Súmula N. 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

OLENO VOLPI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo legal pode ser conhecido
  2. 2 Prazo para interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP: a decisão agravada foi publicada em 12/8/2024, o prazo correu de 13/8/2024 a 19/8/2024, e a petição foi recebida em 27/8/2024, após o término do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.