AREsp 2577483 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto em 09/09/2024, após a publicação da decisão impugnada em 23/08/2024, tendo sido apresentado fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; como as regras do CPC não se aplicam para alterar a contagem nesse caso penal, o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento De Admissibilidade Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazos, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Admissibilidade Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
- 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal em confronto com normas do Código de Processo Civil
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto em 09/09/2024, após a publicação da decisão impugnada em 23/08/2024, tendo sido apresentado fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; como as regras do CPC não se aplicam para alterar a contagem nesse caso penal, o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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