REsp 2033691 - ACORDAO

REsp 2033691 - ACORDAO

A intimação eletrônica efetuada em 21/12/2021 foi considerada efetivada no primeiro dia útil subsequente ao feriado forense (presumidamente 7/1/2022); contudo, por força do art. 220 do CPC a contagem ficou suspensa até 20/1/2022, de modo que o prazo recursal iniciou em 21/1/2022 e encerrou em 10/2/2022; o recurso especial interposto em 11/2/2022 foi, portanto, intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: EXPRESSO GUANABARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Feriado Forense, Termo Inicial Do Prazo Recursal, Suspensão De Prazos
Administrativo Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Feriado Forense Termo Inicial Do Prazo Recursal Suspensão De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EXPRESSO GUANABARA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo recursal quando a intimação é realizada durante o recesso/feriado forense
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

A intimação eletrônica efetuada em 21/12/2021 foi considerada efetivada no primeiro dia útil subsequente ao feriado forense (presumidamente 7/1/2022); contudo, por força do art. 220 do CPC a contagem ficou suspensa até 20/1/2022, de modo que o prazo recursal iniciou em 21/1/2022 e encerrou em 10/2/2022; o recurso especial interposto em 11/2/2022 foi, portanto, intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.